Governo abre a porta a que o secundário passe a ser pago
Enviado: quinta-feira, 29 novembro 2012 13:38
E continua a destruição do ensino público, embora este ministro esteja a conseguir fazê-lo muito mais depressa que os anteriores.Governo abre a porta a que o ensino secundário passe a ser pago
Primeiro-ministro anuncia "co-pagamento" em níveis de ensino que são gratuitos. Professores alertam para desigualdades e possível aumento do abandono escolar.
O Governo prevê mudanças no financiamento da educação e a proposta que coloca em cima da mesa é o “co-pagamento em níveis de ensino que hoje são gratuitos”, disse o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, quarta-feira à noite, em entrevista à TVI.
As reacções não se fizeram esperar. As principais federações de professores – FNE e Fenprof – mostram-se claramente contra. Mas o constitucionalista Bacelar Gouveia diz que a hipótese pode ser possível e que não colide com a Constituição da República (CR).
O constitucionalista Costa Andrade considera que a cobrança de taxas de acesso ao ensino secundário não é inconstitucional. “Ao estabelecer a obrigatoriedade da frequência do secundário, a lei andou à frente da Constituição, porque esta só garante a gratuitidade universal no básico”, diz ao PÚBLICO. Em relação aos restantes graus de ensino, precisou, “a CR diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade, o que significa que esta depende dos meios de que o Estado dispõe”.
“Ora, o Estado somos nós, os contribuintes, e há limites à compressão fiscal. Até que ponto é que a sociedade está disposta a pagar ainda mais impostos para assegurar as prestações sociais?”, questiona. Na sua perspectiva, o Estado está obrigado, sim, “a criar condições de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino secundário e superior, o que significa que tem a obrigação de suportar a gratuitidade deste no caso das famílias que não têm possibilidade de o pagar e na medida em que não têm essas possibilidade”.
Também o constitucionalista Bacelar Gouveia sublinha a separação que o texto constitucional faz entre ensino básico – “em relação ao qual a Constituição estabelece a regra de ser absolutamente gratuito” – e os ensinos secundário e superior para os quais a Constituição “não é taxativa” e “apenas diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade. O progressivamente aqui é adaptável em função das condições económicas e sociais”, frisa em declarações à Lusa.
Bacelar Gouveia entende que cobrar o ensino secundário é um assunto que tem de ser visto com “delicadeza, proporcionalidade e igualdade”, e que a introdução de uma taxa moderadora deve ter em consideração que os alunos do secundário ainda não têm rendimentos próprios e que “pode ser difícil para as famílias cumprirem com o ensino secundário obrigatório que não seja gratuito”.
Desigualdades e abandono
O ex-ministro da Educação socialista Júlio Pedrosa sublinha as desigualdades do país. “Estamos a dar um passo no sentido inverso àquele que devemos dar. A educação secundária deve ser de grande qualidade, na fase em que estamos deve crescer o acesso à educação secundária através da educação profissional e isso deve ser aberto aos portugueses em geral, sem condicionalismos”, defende.
“O que o primeiro-ministro defendeu ontem [quarta-feira] foi não só que as famílias devem passar a pagar o ensino e a escolaridade que é obrigatória até ao 12.º ano – recordo que no superior as famílias já pagam e de que maneira –, mas provavelmente também as misericórdias, através da passagem de transferência de responsabilidade na educação para outras entidades que não o Estado”, interpreta Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof. É a “destruição da escola pública”, pelo menos como a Constituição a consagra, alerta.
João Dias da Silva, secretário-geral da FNE, também se mostra apreensivo e considera preocupante a introdução de propinas no secundário, sobretudo num país com baixas qualificações e onde 32% dos alunos pertencem a famílias de “muito baixo” estrato social, económico e cultural. “Esta situação vai fazer com que em vez de se combater o abandono escolar se esteja a criar condições para promovê-lo, que os nossos jovens abandonem a escola por incapacidade das famílias em os manter no sistema educativo sobretudo ainda tendo de pagar para o frequentar”, alerta. Dias da Silva defende ainda que o “Estado tem a responsabilidade de oferecer a escolaridade obrigatória gratuita”.
“À partida, não me parece que, pelo facto de ser obrigatório [o ensino secundário] seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos”, avalia Bacelar Gouveia, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas na introdução de taxas moderadoras.
Para Júlio Pedrosa o caminho não se faz desinvestindo na educação e há outras soluções que não passam por taças moderadoras mas por gerir e administrar de forma mais eficiente a oferta de escolas, referindo, a título de exemplo, a necessidade de readequar a rede escolar ao que foram as migrações internas da população nas últimas décadas.
Durante a entrevista, Pedro Passos Coelho disse que a Constituição da República permite mais alterações às funções do Estado no sector da educação do que no da saúde. "Isso dá-nos aqui alguma margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assegurada pelo Estado. Do lado da saúde temos menos liberdade para isso", considerou.
O primeiro-ministro disse, em entrevista à TVI, que o Governo tem em cima da mesa para o corte de “pelo menos” quatro mil milhões de euros na despesa pública mudanças no financiamento da Educação, uma vez que a Constituição “não trava mudanças no financiamento do sistema educativo que pode assim passar a ser semi-público com a introdução de co-pagamentos nos níveis de ensino que hoje são gratuitos”.
Fonte: Público