Consumidores processados por não terem pedido factura
A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais não adianta números, mas garante que já instaurou “diversos processos de contra-ordenação” a consumidores que não exigiram factura, acto obrigatório ao abrigo da nova lei da facturação.
Fonte: Público
É uma fonte oficial a indicar que já foram instaurados processos. No entanto, fico com a ideia que qualquer advogado semi-decente consegue livrar-se desta situação num instante.
Ex-secretário de Estado manda fisco "tomar no cu"
O ex-secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, juntou-se às vozes que protestam contra a intenção governamental de multar quem não pede faturas de despesas, ameaçando, no seu blogue, mandar "tomar no cu" algum agente da Autoridade Tributária e Aduaneira que o aborde nesse sentido.
Sob a forma de carta aberta ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o jornalista e escritor escreveu: "Caro Paulo Núncio: queria apenas avisar que, se por acaso, algum senhor da Autoridade Tributária e Aduaneira tentar 'fiscalizar-me' à saída de uma loja, um café, um restaurante ou um bordel (quando forem legalizados) com o simpático objectivo de ver se eu pedi factura das despesas realizadas, lhe responderei que, com pena minha pela evidente má criação, terei de lhe pedir para ir tomar no cu, ou, em alternativa, que peça a minha detenção por desobediência".
No mesmo post acrescentou: "Ele, pobre funcionário, não tem culpa nenhuma; mas se a Autoridade Tributária e Aduaneira quiser cruzar informações sobre a vida dos cidadãos, primeiro que verifique se a Comissão Nacional de Proteção de Dados já deu o aval, depois que pague pela informação a quem quiser dá-la."
Fonte: Diário de Notícias
Quem não quiser falar com um advogado, pode também optar por esta sugestão.
Acho que começa a ser necessário inventar uma palavra nova para definir o nível de ridículo a que as coisas estão a chegar.
