Lei sobre veículos que ostentam informação de venda?

rodriguescoimbra

O art.º 50 do C.E no seu n.º1 i) refere que é proibido o estacionamento de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.
O artigo 163.º, do decreto lei nº 44/2005 diz:
1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo :
g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento.
A minha questão é a seguinte:
a proibição é só em parques de estacionamento ou em qualquer parte da via pública?

JPMATRIX

Depende de quem tem o melhor advogado.

Quando andava a tirar a carta falamos bastante disso, e o que me disseram é que em qualquer lugar fora de um stand é proibido.

duffy

Isso depende do que estiver escrito, se apenas tiver o contacto, toda a gente sabe para o que é, mas axo que legalmente não pode ser considerado que esteja ali para transacção. Não se pode é ter nenhum papel com "vende-se". Pelo menos foi este o "peixe" que um gnr da brigada fiscal me "vendeu".

micromys

duffy Escreveu:Isso depende do que estiver escrito, se apenas tiver o contacto, toda a gente sabe para o que é, mas axo que legalmente não pode ser considerado que esteja ali para transacção. Não se pode é ter nenhum papel com "vende-se". Pelo menos foi este o "peixe" que um gnr da brigada fiscal me "vendeu".

Concordo contigo. Quando vemos um papel no vidro com um número de telemóvel em tamanho garrafal, é quase óbvio o seu objectivo, no entanto, acho que ninguém pode multar um veículo pelo facto de ele ter um papel com esta informação. Se assim fosse poderiam criar-se algumas situações desagradáveis...
Se eu, ao sair do estacionamento, der um toque no carro da frente com estrago, posso ter o civismo de deixar o meu contacto no outro carro. Se aparecer a polícia pode multar esse carro lá ter um número de contacto?

Também ouvi essa informação de que não se pode colocar a expressão "vende-se" ou outra similar. Por isso em alguns carros vejo a expressão "quero trocar de dono". É mais explícito do que o número de telemóvel mas não se pode provar que o veículo é para venda, pode-se sempre alegar que é para troca...

Mrboss81

Ter um numero só, pode indicar que o dono quer só divulgar o contacto para fazer amigos lol

sparkplug7

micromys Escreveu:
duffy Escreveu:Se eu, ao sair do estacionamento, der um toque no carro da frente com estrago, posso ter o civismo de deixar o meu contacto no outro carro. Se aparecer a polícia pode multar esse carro lá ter um número de contacto?

Isso implica arrombar o carro para colocar o papel por DENTRO do vidro?! LOL

Just a joke... claro que dá para perceber a ideia.

athena

Não se pode publicitar a venda, porque existe uma taxa de publicidade a ser paga previamente (antes era tb imposto de selo, agora penso que já não).Isto é válido p/ anúncios de arrendamento de imóveis, quartos, etc. Por isso as pessoas fazem esta "habilidade" do contacto telef. Claro que toda a gente sabe p/ que é, mas o Fiscal da Câmara não pode provar que não é, por ex, como alguém aqui disse "pra fazer amigos"