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Nova taxa sobre dispositivos de gravação

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Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor LIC » terça-feira, 05 fevereiro 2013 11:35

Os telemóveis, os tablets, os MP3, as caixas descodificadoras e todos os equipamentos que permitam gravações vão passar a ser taxados de acordo com a capacidade de armazenagem, avança o «Jornal de Negócios». A receita desta taxa não reverte a favor do Estado, servindo antes para compensar os autores, produtores, editores e artistas por obras copiadas para uso privado.
É isto que estipula a lei da cópia privada, que está a ser preparada pelo Governo e que está em discussão no Conselho Nacional de Cultura. Até chegar ao Conselho de Ministros ainda muita coisa pode mudar mas, para já, prevê que cada GB (gigabyte) num telemóvel ou num tablet custará 0,25 euros, o que significa que, por exemplo, um iPad com 16 GB terá uma taxa de 4 euros.
Já os MP3 terão uma taxa de 0,4 euros por cada GB e as caixas descodificadoras de 5 cêntimos por GB.


Atualmente já existem taxas sobre equipamentos de gravação, mas apenas para CD e DVD. De cada vez que se compra um DVD gravável já se paga a taxa da cópia privada. Agora o objetivo é ajustar as taxas e abranger os atuais equipamentos de gravação.

http://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/telemoveis-tablets-mp3-copia-privada-gravacao-autores/1416399-6377.html
http://expresso.sapo.pt/spa-paga-2-milhoes-a-antiga-funcionaria=f482688
É como diz o outro: Temos que pagar a esta gente toda :wall:
Só falta saber se realmente agora uma pessoa pode sacar tudo e mais alguma coisa!

Não sei se há outro tópico a falar disto, se houver pode mudar-se
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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Pedro » terça-feira, 05 fevereiro 2013 13:08

Esta é a sucessora do PL118, que conseguia ser ainda mais absurdo do que isto. Se avançar, é vergonhoso... e vai ter dois efeitos: as pessoas simplesmente deixam de comprar dispositivos de armazenamento em lojas nacionais e os artistas associados à SPA vão certamente sofrer imenso em termos de imagem. Em todo o caso, não me parece que vá em frente. Para além da idiotice tecnológica que é aplicar uma taxa destas numa área que evolui rapidamente, há também a questão de as múltiplas cópias já estarem previstas em muitos casos (iTunes, Steam, etc), o que faria com que o utilizador estivesse a pagar duas vezes pela mesma coisa. É certo que já nada me surpreende nos políticos quando se trata de roubar (não há outro termo), mas penso que também eles terão alguns limites.

Quanto à SPA... bem, é óptimo ter um negócio como o deles. Quando fazem asneira e não conseguem assegurar os custos milionários do funcionamento interno, fala-se com um amigo num partido qualquer e inventa-se uma taxa a ser aplicada nos produtos de outras empresas.

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor LIC » terça-feira, 05 fevereiro 2013 14:51

Ora! É como no resto. Eu tenho uma casa mas tenho que pagar IMI. tenho carro mas tenho que pagar IUC, IVA e o camandro...
Ou seja uma pessoa compra algo, mas não chega a ser dono porque tem que pagar x ao Estado
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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor gunky » terça-feira, 05 fevereiro 2013 22:59

Claro. Como agora a malta ja nao compra assim tantos cds e dvds para armazenar os seus conteudos audiovisuais, fazendo-o em discos duros tem que se ir buscar ai o dinheiro. Da ultima vez que ouvi falar nisto tb era para aplicar imposto a impressoras.

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Kelav » domingo, 10 fevereiro 2013 1:02

LIC Escreveu:Ora! É como no resto. Eu tenho uma casa mas tenho que pagar IMI. tenho carro mas tenho que pagar IUC, IVA e o camandro...
Ou seja uma pessoa compra algo, mas não chega a ser dono porque tem que pagar x ao Estado


Ainda se este dinheiro fosse para o Estado... isto tem tanto sentido como pagar uma taxa nas impressoras porque podes vir a imprimir livros.

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Pedro » domingo, 10 fevereiro 2013 1:19

Kelav Escreveu:Ainda se este dinheiro fosse para o Estado... isto tem tanto sentido como pagar uma taxa nas impressoras porque podes vir a imprimir livros.


O incrível é que também pretendem uma taxa nas impressoras precisamente porque podes vir a imprimir livros... pelo menos, da última vez que li sobre isto, era o que estava previsto.

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Kelav » segunda-feira, 18 fevereiro 2013 9:35

Pedro Escreveu:
Kelav Escreveu:Ainda se este dinheiro fosse para o Estado... isto tem tanto sentido como pagar uma taxa nas impressoras porque podes vir a imprimir livros.


O incrível é que também pretendem uma taxa nas impressoras precisamente porque podes vir a imprimir livros... pelo menos, da última vez que li sobre isto, era o que estava previsto.


A sério?! Bem, qualquer dia vais preso uns meses por comprares um conjunto de facas, já que podes vir a usá-las como armas brancas :wall:

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor pedro.slv » quarta-feira, 28 agosto 2013 14:04

Pedro Escreveu:
Kelav Escreveu:Ainda se este dinheiro fosse para o Estado... isto tem tanto sentido como pagar uma taxa nas impressoras porque podes vir a imprimir livros.


O incrível é que também pretendem uma taxa nas impressoras precisamente porque podes vir a imprimir livros... pelo menos, da última vez que li sobre isto, era o que estava previsto.


Ainda se lembram uma taxa sobre os cabos SATA, porque podem ligar a gravadores de DVD que façam cópias piratas :lol:
Ou um imposto sobre os cabos USB, porque poderão ser utilizados para ligar a impressoras que eventualmente imprimam livros :lol:

E que tal... Uma taxa sobre os monitores??? É que estes poderão ser utilizados para visualizar eBooks copiados da net!

Andam sempre a pensar em novas formas de cobrar novos impostos!!! :wall:
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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Pedro » quinta-feira, 21 agosto 2014 14:55

Governo envia para o Parlamento proposta de lei para taxar dispositivos digitais

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para alargar aos dispositivos digitais (como discos rígidos, telemóveis e tablets) uma taxa que se destina a compensar os autores pela cópias legais feitas pelos utilizadores.

A taxa, que já existe desde 1998 para suportes como CD, DVD e cassetes, seguirá agora para discussão no Parlamento.

Numa conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, afirmou que a “obsolescência do conjunto de equipamentos” que já são actualmente taxados “levou a uma quebra de 90%” nas receitas conseguidas com esta taxa entre 2006 e 2013, que no ano passado rondaram os 600 mil euros. Esta situação levou o Governo a querer rever a tabela dos equipamentos abrangidos pela lei, explicou Barreto Xavier.

O valor é acrescentado ao preço do aparelho antes do IVA e dependerá da natureza dos equipamentos e da respectiva capacidade de armazenamento. Por exemplo, a proposta prevê uma taxa de 15 cêntimos por cada gigabyte no caso dos tablets e de 25 cêntimos por gigabyte no caso dos leitores de música.

A lei determina que a taxa não é paga pelos consumidores, mas por quem introduz os produtos no mercado português, o que na maioria das vezes significa um importador, como uma marca de aparelhos de electrónica ou um grossista que depois coloca os produtos no retalho. No entanto, Ana Isabel Morais, directora da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, diz não ter dúvidas de que o acréscimo será repercutido no preço para os consumidores.

A aplicação da taxa aos equipamentos digitais tem vindo a ser pedida há anos pelos representantes dos detentores de direitos de autores, mas é duramente criticada por importadores e distribuidores, com o argumento de que terá efeitos nocivos na economia.

Ana Isabel Morais critica o princípio de taxar os aparelhos capazes de armazenar obras. "Estamos a insistir nos modelos do século XX, do mundo analógico". Para a directora da APED, esta taxa levará a que os consumidores entendam que não devem pagar pelos conteúdos, uma vez que já pagaram mais pelo aparelho. Por outro lado, fará com que "o mercado fique distorcido", com as empresas em Portugal a enfrentarem a concorrência de empresas de vendas online, onde os consumidores poderão encontrar produtos mais baratos. "No final, não haverá pagamento de taxas nem de impostos em Portugal."

A taxa é cobrada pela Associação para Gestão de Cópia Privada, que depois distribui o dinheiro pelas várias entidades que representam os autores e outros detentores de direitos, entre as quais a Sociedade Portuguesa de Autores. Das receitas, 20% destinam-se ao Fundo de Fomento Cultural, um fundo estatal de apoio a actividades culturais.

O presidente da Agecop, João David Nunes, congratulou-se com a aprovação em Conselho de Ministros. "Finalmente foi feita esta correcção da cópia privada em Portugal, que se adequa ao mercado".

Notando não conhecer a versão final do documento, David Nunes duvidou da possibilidade de as novas taxas representarem receitas anuais entre os 15 e os 20 milhões de euros, valores avançados pelo secretário de Estado da Cultura. "Essas estimativas são muitas vezes feitas em função de cobrar 100% do mercado, o que não acontece."

A ideia de compensar os autores pela cópia privada, que é uma actividade legal, é tudo menos consensual. A notícia de que o Governo estava a voltar à carga na revisão dos aparelhos abrangidos pela taxa foi nos últimos dias tema frequente de discussão acesa nas redes sociais, numa reedição dos debates de 2012 (quando a deputada socialista e ex-ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, levou ao Parlamento um projecto de lei semelhante) e de 2013, quando Barreto Xavier anunciou querer levar a proposta ao Parlamento. Um argumento frequente no Twitter e no Facebook é o de que os utilizadores podem comprar aparelhos para outros usos que não o de fazerem cópias de material protegido por direitos de autor.

Fonte: Público


E querem mesmo ir em frente com esta idiotice? :shock: Lá se vai o mercado dos discos em Portugal...

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor pedro.slv » quinta-feira, 21 agosto 2014 19:26

Pedro Escreveu:
Governo envia para o Parlamento proposta de lei para taxar dispositivos digitais

O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira uma proposta de lei para alargar aos dispositivos digitais (como discos rígidos, telemóveis e tablets) uma taxa que se destina a compensar os autores pela cópias legais feitas pelos utilizadores.

A taxa, que já existe desde 1998 para suportes como CD, DVD e cassetes, seguirá agora para discussão no Parlamento.

A ideia de compensar os autores pela cópia privada, que é uma actividade legal, é tudo menos consensual...


E querem mesmo ir em frente com esta idiotice? :shock: Lá se vai o mercado dos discos em Portugal...


Eles vão taxar tudo o que armazena dados (televiões, cartões de memória, pen's, etc) mas não só, até as impressoras vão ser taxadas (porque podem imprimir documentos com direitos de autor) e os aparelhos multifunções (que além de imprimirem também podem duplicar).

Pergunto eu: as BOX's da Meo também possuem discos rígidos. Também vão ser taxadas ou esqueceram-se dessas?
Entretanto pesquisei e até as BOX's vão pagar! Fonte http://pplware.sapo.pt/informacao/ltima-hora-conselho-de-ministros-aprova-lei-da-cpia-privada/
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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Jo@o » sexta-feira, 22 agosto 2014 13:54

E entretanto do outro lado do oceano...

http://www.tecmundo.com.br/celular/6090 ... a-2018.htm
It's not just music...it´s a state of mind...
para venda

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Pedro » sexta-feira, 22 agosto 2014 19:26

Taxa máxima sobre dispositivos digitais será de 20 euros

A taxa a aplicar aos dispositivos digitais que permitem armazenar ficheiros, que visa compensar os autores pelas cópias legais que venham a ser feitas das suas obras, não ultrapassará em nenhum caso o limite máximo de 20 euros.

Um valor que só terá sido fixado hoje, já que as associações do sector que participaram na discussão da nova lei da cópia privada trabalham com documentos preparatórios que apontavam para valores mais altos.

Num comunicado emitido nesta sexta-feira, o Governo detalha as taxas que incidirão sobre cada tipo de aparelho, consoante a sua natureza e a sua capacidade de armazenamento. A taxa por gigabyte poderá chegar aos 0,2 euros, quando se trate de memórias e discos rígidos integrados em aparelhos dedicados à reprodução, leitura e armazenamento de conteúdos sonoros – isto é, leitores de música –, mas a taxa final por um só aparelho não poderá ser superior a 20 euros - valor, aliás, apenas aplicado a impressoras e fotocopiadoras com capacidade para mais de 40 páginas por minuto.

Entre os dispositivos sujeitos à taxa de 15 euros contam-se memórias e discos rígidos com funções de cópia de ficheiros de som e/ou imagem, quaisquer dispositivos de armazenamento que permitam o registo de sons ou imagens animadas, e memórias e discos rígidos integrados em telemóveis e tablets multimédia.

Já as memórias USB, os cartões de memória ou os discos rígidos externos são penalizados com uma taxa máxima de 7,5 euros.

Dado que a taxa tanto incide sobre unidades como sobre o respectivo espaço de armazenamento, o comunicado do Governo adianta quatro exemplos concretos. Um cartão de memória ou uma pen com 16 GB pagarão 0,256 euros, um telemóvel com capacidade de memória de 8 GB pagará 96 cêntimos, um tablet com 16 GB de memória será taxado em 1,92 euros, e um computador ou disco externo com 1 terabyte (1024 GB) pagará 4 euros.

"O Governo estima que a aplicação destas tarifas totalizará, anualmente, um valor limite de 15 milhões de euros", diz ainda o comunicado.

A proposta de lei foi aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros e irá agora ser enviada para votação na Assembleia da República. O deputado CDS Michael Seufert já manifestou reservas sobre esta taxa.

Fonte: Público


Baixaram ligeiramente a taxa máxima, mas continua a ser uma lei estúpida e abusiva. Vamos ver se o parlamento decide fazer alguma coisa de útil e deixar isto cair...

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Pedro » terça-feira, 31 março 2015 19:08

Presidente da República veta Lei da Cópia Privada

A lei que taxa em favor dos autores a compra de equipamentos como mp3, discos rígidos externos ou telemóveis foi vetada. "Afigura-se essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa", defendeu Cavaco Silva.

Fora aprovada em Fevereiro com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, mas o Presidente da República, Cavaco Silva, vetou-a esta terça-feira. Regressará assim ao parlamento o diploma sobre “a compensação equitativa relativa à cópia privada”, que taxaria entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros a compra de equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, pens e CD, compensando dessa forma os autores pelas cópias privadas que qualquer utilizador pode fazer, para uso exclusivamente privado, de um álbum ou um filme.

No comunicado publicado no site oficial da Presidência da República, Cavaco Silva justifica o veto com a necessidade “essencial” de “alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa”: os autores devem ser “devidamente remunerados e compensados pelas suas obras” e os consumidores devem poder aceder, “em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.

Após a aprovação em Assembleia da República, em Fevereiro, o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, defendera que o pacote legislativo seria importante para a “auto-sustentabilidade do sector cultural” e que as taxas incidiriam sobre os fabricantes e importadores de equipamentos e não no consumidor final, cita a Lusa.

O Presidente da República aponta por sua vez que as taxas e o consequente aumento do preço dos equipamentos poderão resultar “na aquisição, por parte dos cidadãos de bens e serviços digitais no estrangeiro”, o que seria prejudicial ao “desenvolvimento da economia digital” em Portugal e, no limite, resultaria em nenhum benefício “para os autores nacionais”. Defende, nesse sentido, uma regulação europeia comum.

No comunicado, o Presidente da República cita um parecer da DECO sobre o diploma agora vetado, onde o mesmo é classificado como “obsoleto, ineficaz e desproporcionado”.

Em Junho de 2013, a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) processara o Governo Português pela não implementação da Lei da Cópia Privada. A Sociedade Portuguesa de Autores, que preside à associação e à qual caberia a gestão das verbas cobradas, emitiu à época um comunicado em que referia que “a inexistência de um diploma que regule esta matéria representa para os autores e artistas portugueses um prejuízo de milhões de euros que legitimamente lhes são devidos”.

Fonte: Público


Deve ter sido a única coisa de jeito que fez em todo o mandato... mas pelo menos alguém com poder para decidir viu a idiotice que estava prestes a ser feita.

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Chong Li » quarta-feira, 01 abril 2015 19:19

Pedro Escreveu:Deve ter sido a única coisa de jeito que fez em todo o mandato...


Ia escrever exatamente o mesmo. :p
"You break my record. Now I break you. Like I broke your friend!"

CHONG LI! CHONG LI! CHONG LI! CHONG LI!CHONG LI! CHONG LI! CHONG LI! CHONG LI!

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Re: Nova taxa sobre dispositivos de gravação

Mensagempor Pedro » sexta-feira, 08 maio 2015 22:16

Maioria parlamentar "carimba" cópia privada contra a vontade de milhares de portugueses

Mesmo dentro da maioria parlamentar voltou a não haver total sintonia, com 3 deputados do CDS-PP a votarem contra a aprovação da revisão legislativa.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, tinha dito que não. Associações do sector de eletrónica, como a APED e a AGEFE, também tinham dito que não. Milhares de portugueses através de uma petição online também tinham dito que não. Mas hoje, 8 de maio, a maioria parlamentar PSD/CDS-PP fez uso da posição dominante para aprovar as alterações à lei da cópia privada.

O decreto 320/XII foi aprovado com 120 votos a favor, 43 contra e 49 abstenções. Aqui destaque para os três votos contra de três deputados do CDS-PP, partido que constitui a maioria parlamentar e que apoiou em bloco a iniciativa.

Destaque ainda para a posição do Partido Socialista que registou 16 votações contra e 49 abstenções. No total votaram 212 deputados dos diferentes partidos, sendo que apenas o PSD votou totalmente a favor da renovação legislativa, ao passo que no PCP, BE e PEV todos os deputados votaram contra.

O decreto volta assim às mãos do Presidente da República que após a receção do documento terá oito dias para o aprovar. Mas pelo meio Aníbal Cavaco Silva pode pedir uma fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional. Apesar de parecer pouco provável, já que não o fez num primeiro momento, o desafio da maioria parlamentar ao veto presidencial pode ditar uma posição mais dura por parte do PR.

Recorda-se que na manhã da votação foi ainda discutida a petição que queria impedir o avanço da lei da cópia privada, com vários partidos a apontarem falhas ao decreto no geral e ao momento escolhido para o efeito.

As taxas da cópia privada voltam a ficar um passo mais próximas de afetarem o "bolso" dos portugueses. Recorda-se que os valores a serem aplicados variam de acordo com a categoria de dispositivo e pela quantidade de armazenamento interno que disponibilizam.

Fonte: Sapo


E foram em frente, sem alterar uma vírgula. "Sacanas" e "palhaços" são as palavras mais simpáticas que me vêm à cabeça para os descrever.

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